Institui as Metas de Otimização dos Serviços Públicos da Área de Atividades de Engenharia e Arquitetura da Prefeitura de Belo Horizonte, altera as leis nºs 9.240/06 e 9.303/07, e dá outras providências.
Institui o Plano de Carreira dos Servidores da Área de Atividades de Tributação, estabelece a respectiva Tabela de Vencimentos e dispõe sobre o Quadro Especial da Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências.
Regulamenta a metodologia de cálculo da apuração da variação das receitas componentes das Metas Tributárias, com o desconto dos efeitos inflacionários, tratada no art. 25-A da Lei nº 9.303/07, e divulga os valores das unidades utilizadas para cálculo das gratificações previstas nas Leis nº 7.645/99 e nº 9.303/07.
Regulamenta a Lei nº 9.303, de 09 de janeiro de 2007, que "Fixa as diretrizes de modernização da Administração Tributária no Município e dá outras providências".
Regulamenta a progressão profissional dos servidores públicos efetivos integrantes do Plano de Carreira dos Servidores da Área de Atividades de Tributação, instituído pela Lei nº 7.645, de 12 de fevereiro de 1999.
LEI Nº 7.169 DE 30 DE AGOSTO DE 1996
Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à Administração Direta, (VETADO) e dá outras providências.
Altera a Portaria SMF nº 001, de 11 de janeiro de 2008, que disciplina a participação de servidores da Secretaria Municipal de Finanças - SMF em cursos de Graduação, Pós-Graduação e outros, com a utilização de recursos destinados pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária - CAF à Reserva de Aperfeiçoamento Profissional.
Disciplina a participação de servidores da Secretaria Municipal de Finanças - SMF em cursos de Graduação, Pós-Graduação e outros, com a utilização de recursos destinados pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária - CAF à Reserva de Aperfeiçoamento Profissional.
Legislação 
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