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SINFAZBH - ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FAZENDÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

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Legislação

1 DECRETO Nº 14.635, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
2 PORTARIA SMF Nº 001 DE 11 DE JANEIRO DE 2008
3 PORTARIA SMF Nº 008 DE 06 DE MAIO DE 2008
4 Estatuto dos Servidores PBH
5 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO
6 DECRETO Nº 13.196 DE 24 DE JUNHO DE 2008
7 DECRETO Nº 12.642 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007
8 DECRETO Nº 13.134 DE 30 DE abril DE 2008
9 DECRETO Nº 13.182 DE 18 DE JUNHO DE 2008
10 LEI Nº 7.645 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999
11 LEI Nº 9.303 DE 09 DE JANEIRO DE 2007
12 LEI N° 9.550 DE 07 DE ABRIL DE 2008
13 LEI Nº 9.985 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010
14 DECRETO Nº 14.270, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011
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