Regulamenta a progressão profissional dos servidores públicos efetivos integrantes do Plano de Carreira dos Servidores da Área de Atividades de Tributação, instituído pela Lei nº 7.645, de 12 de fevereiro de 1999.
Regulamenta a progressão profissional dos servidores públicos efetivos integrantes do Plano de Carreira dos Servidores da Área de Atividades de Tributação, instituído pela Lei nº 7.645, de 12 de fevereiro de 1999.