Institui o Programa de Atenção Especial à Saúde do Servidor; regulamenta a Assistência à Saúde aos servidores e empregados públicos ativos, integrantes do quadro de pessoal dos órgãos da administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais da Administração indireta do Poder Executivo, e aos servidores inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município; e altera o Decreto nº 12.263/05.
http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1051849
