Servidor recebe restituição da contribuição previdenciária de férias

Servidor recebe restituição da contribuição previdenciária de férias

Publicado em 09/03/2009 15:41:47

Os servidores da Prefeitura de Belo Horizonte encontram na internet formulários para solicitar a restituição da contribuição previdenciária retida sobre o terço constitucional de férias. A restituição é referente às férias dos últimos cinco anos, entre agosto de 2003 e agosto de 2008. Após esta data, a Prefeitura cessou a cobrança da contribuição previdenciária sobre as férias.

Os valores a serem restituídos variam conforme cargo e situação funcional do servidor, e estão atualizados pelo IPC conforme cálculo realizado pela Procuradoria Geral do Município. Funcionários que entraram com ação judicial solicitando a restituição destes valores também podem fazer o requerimento em formulário próprio.

Internet

Os formulários estão disponíveis através de link no portal da prefeitura. Ao acessar o link, o servidor escolhe entre o formulário administrativo e o formulário específico para quem já ajuizou ação judicial com mesmo tema. Após imprimir e preencher o formulário, cada funcionário deve encaminhar o requerimento para a unidade de pessoal da sua secretaria ou para a gerência de Recursos Humanos da sua regional.

Os requerimentos entregues até 18 de março terão a restituição realizada no início de abril, junto ao pagamento. Os requerimentos entregues após esta data terão a restituição feita de acordo com o cronograma da folha de pagamento.

Para fazer a solicitação, os aposentados devem procurar a Central de Atendimento da Secretaria Municipal de Recursos Humanos (SMARH), situada na rua Espírito Santo, no 50, 1º andar, esquina com Caetés, Centro.

Formulários / clique abaixo para abrir e preencher

00604100 - Requerimento Repetição Contribuição Previdenciária Retida Sobre o Terço Constitucional de Férias Procedimento Administrativo
00604099 - Requerimento de Repetição da Contribuição Previdenciária Retida Sobre o Terço Constitucional de Férias - Com Ação Judicial